"Litigantes do Futuro": Parceria entre GESF e Clínica de Direitos Humanos e Políticas Públicas

O GESF, em parceria com a Clínica de Direitos Humanos e Políticas Públicas da UFG, atua no Projeto “Litigantes do Futuro”, da Conectas Direitos Humanos, destinado à formação, mentoria e fomento a clínicas jurídicas, de núcleos de prática jurídica e entidades estudantis congêneres, instituídas no âmbito de Instituições de Ensino Superior Será produzido um Relatório Técnico a respeito dos efeitos do instituto jurídico “orçamento secreto” (Lei nº 13.957, de 18 de dezembro de 2019 e Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020) na efetividade de direitos humanos dos grupos politicamente minoritários como pessoas negras, mulheres e pobres, a fim de que seja utilizado para auxiliar a fundamentação jurídica apresentada em ações judiciais existentes, com destaque para as Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental em trâmite no Supremo Tribunal Federal nas quais o “orçamento secreto” figura como objeto: ADPF 850; ADPF 851 e ADPF 854.