GRUPO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO-FISCAIS
 

Notas Oficiais

O grupo de Estudos e Pesquisas Sócio-Fiscais – GESF da Universidade Federal de Goiás manifesta o seu ultraje e indignação diante das ações perpetradas em 8 de janeiro de 2023 por grupos de extrema direita identificados com o ex-Presidente Jair Bolsonaro.

As ações atentatórias ao Estado Democrático de Direito, aos poderes constituídos da República e à civilidade devem ser objeto de veemente reprovação política e rigorosa responsabilização jurídica, a alcançar todos os seus partícipes, em especial financiadores, organizadores, idealizadores e agentes, civis e militares, que contribuíram, omissiva ou comissivamente, para tão ultrajante episódio.

O GESF é um núcleo de pesquisas plural, eclético e pautado por uma vasta miríade de opções ideológicas, religiosas, políticas e teóricas entre seus/suas integrantes. Destarte, para além das conclusões científicas decorrentes das nossas pesquisas, não temos o hábito de nos posicionarmos como grupo, de modo a permitirmos que cada pesquisador/a o faça de acordo com as suas próprias convicções.

Há, todavia, um limite humano e civilizatório que não ultrapassaremos jamais: a democracia, os direitos fundamentais, a dignidade de todas as pessoas, a igualdade, a laicidade do Estado e a prevalência da autoridade civil e popular nas esferas governamentais são princípios inegociáveis que nos irmanam e nos motivam a agirmos coesa e assertivamente, com o escopo de defendê-los.

Estudamos finanças públicas e atuamos no âmbito fiscal. Nossos trabalhos atestam que não há justiça tributária e distributiva sem um ambiente democrático. Sabemos, igualmente, com base nas mais sólidas lições de Sociologia Fiscal, que congregam nomes como J. Schumpeter, R. Goldscheid e C. Tilly, que a diferença entre a barbárie e a construção de sociedades inclusivas reside no controle rígido do Estado, em especial das suas decisões militares, por parte da sociedade civil.

Assim, posicionamo-nos nos seguintes termos:

1) É urgente a definitiva destituição do sr. Governador do Distrito Federal, em razão de omissões responsabilizáveis que atentaram contra a vida, a segurança e a liberdade do povo brasileiro. É igualmente importante a responsabilização de todos os profissionais da Polícia Militar daquela unidade federativa que possam ter contribuído, por inépcia ou conivência, com as invasões às sedes dos Poderes da República.

2) É imperiosa a investigação e eventual responsabilização dos servidores públicos, em especial militares, que toleraram a organização de acampamentos golpistas nas adjacências de quartéis, o que facilitou a execução de atos preparatórios à investida violenta contra os três Poderes da República.

3) É necessária a investigação e responsabilização de todos os financiadores, organizadores e agitadores da insurgência de linhagem fascista, alcançando-se os respectivos canais de custeio, operacionalização logística e suporte midiático.

A ciência sócio-fiscal comprova que o Estado, em sua definição moderna, se condensa em duas dimensões: o monopólio da força e o monopólio da tributação.

É nosso dever, desse modo, alertar o Governo legítimo do Presidente Lula que os alvissareiros e exemplares rumos adotados pela gestão iniciada em 1o de janeiro de 2023 pressupõem, para se realizarem, que:

i) A Defesa não esteja sob a liderança de pessoas vinculadas ao bolsonarismo e;

ii) A reforma tributária não se limite a meras alterações técnicas restritas à tributação sobre o consumo, mas anódinas quanto à reversão das nossas desigualdades e quanto à inclusão da sociedade civil nos processos decisórios fiscais.

Goiânia e Brasília, 9 de janeiro de 2023

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