Democracia, direitos e política fiscal: desafios para a reconstrução democrática brasileira sob o novo marco fiscal

Clique na imagem acima para ter acesso à íntegra do artigo.

Vasta e eclética literatura da ciência política contemporânea identifica a mútua implicação entre os processos de desdemocratização observados a partir dos anos 2010 e o primado das políticas fiscais de austeridade, em especial no Sul Global. A partir desta premissa, discutem-se os riscos que o chamado Regime Fiscal Sustentável, implementado  por meio da LC200/2023, apresenta para a reconstrução democrática e constitucional do Brasil. Uma justificação teórica sobre a centralidade da dimensão fiscal nas democracias da modernidade é seguida por uma discussão específica acerca dos problemas econômicos e políticos associados à fiscalidade austera. Sobre estas bases, produzem-se interpretações e simulações de cenários que indicam a incompatibilidade entre a regra fiscal aprovada no Brasil em 2023 e a implementação satisfatória de políticas públicas que concretizem preferências eleitorais e direitos fundamentais.

Palavras-chave: Desdemocratização; Austeridade; Regime Fiscal Sustentável; Custeio dos Direitos Fundamentais.