Parecer sobre o Imposto Seletivo em Bebidas Açucaradas - LC 214

Trata-se de um esforço jurídico analiticamente decomposto em três etapas: i) compreensão da natureza constitucional do Imposto Seletivo e dos respectivos desdobramentos hermenêuticos; ii) discussão de uma eventual antinomia entre o art. 409 e o anexo XVII da LC 214/2025 e de possíveis critérios formais para a respectiva solução e; iii) apresentação da interpretação e aplicação normativa que, diante do contexto fático específico, atende às balizas jurídicas enunciadas em “i” e “ii”.